O indeferimento do registro da candidatura de José Roberto Arruda ao Governo do Distrito Federal pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) não significa, necessariamente, o encerramento de sua participação na disputa eleitoral. A defesa ainda pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e os efeitos desse recurso passam a ser determinantes para o futuro da candidatura.

O especialista em direito eleitoral Guilherme Augusto Mota explica que, enquanto a controvérsia permanecer sob análise da Justiça Eleitoral, Arruda poderá continuar praticando atos de campanha, observadas as regras aplicáveis às candidaturas que aguardam decisão definitiva.

“Enquanto o caso estiver sub judice, ele pode continuar em campanha e, se não houver decisão definitiva até a eleição, poderá ter o nome na urna e receber votos. A validade desses votos dependerá do julgamento do recurso. Se o TSE reconhecer a elegibilidade, serão computados normalmente. Se o indeferimento se tornar definitivo, os votos serão anulados e não serão transferidos ao segundo colocado”, explicou Guilherme Augusto.

A situação coloca o TSE no centro de uma discussão jurídica que pode produzir efeitos relevantes não apenas para a eleição no Distrito Federal, mas também para a interpretação das regras de inelegibilidade após as alterações legislativas mencionadas pela defesa.

Segundo Guilherme Augusto, um dos principais pontos que deverão ser enfrentados no recurso envolve justamente o alcance das condenações anteriores de Arruda diante das mudanças na legislação.

“Nesse cenário, as consequências dependerão do resultado da eleição e do momento da decisão. A principal discussão no TSE será se as condenações por improbidade ainda tornam Arruda inelegível em 2026 diante das mudanças posteriores na legislação”, afirmou.

Campanha pode continuar durante recurso

O advogado especialista em direito penal econômico Fábio Souto também avalia que o indeferimento no TRE-DF não impede automaticamente Arruda de continuar realizando atos de campanha enquanto houver recurso pendente.

De acordo com Souto, nessa condição, Arruda poderá inclusive participar da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão e permanecer na urna eletrônica enquanto a controvérsia estiver submetida à Justiça Eleitoral, conforme as regras que disciplinam candidaturas com registro questionado judicialmente.

Para o advogado, o caso pode assumir caráter relevante na jurisprudência eleitoral justamente por envolver a aplicação das recentes alterações relacionadas à chamada Lei da Ficha Limpa.

“A decisão pode ser entendida como paradigmática, tendo em vista que é uma das primeiras a debater temas relativos às recentes modificações da chamada Lei da Ficha Limpa”, analisou.

Defesa sustenta fim do período de inelegibilidade

Segundo Fábio Souto, a tese apresentada por Arruda sustenta que as sete condenações por improbidade administrativa decorreriam de atos conexos. A argumentação também considera que a primeira condenação por órgão colegiado teria ocorrido em julho de 2014.

Com base nessa interpretação, Arruda defende a aplicação de um teto máximo de 12 anos para o período de inelegibilidade. Pela tese da defesa, esse prazo já estaria encerrado em 2026, permitindo sua participação na disputa pelo Governo do Distrito Federal.

Essa interpretação, porém, não prevaleceu no julgamento do registro realizado pelo TRE-DF. É justamente a controvérsia jurídica sobre a elegibilidade que poderá ser levada ao Tribunal Superior Eleitoral.

Fábio Souto ressalta que é necessário distinguir duas situações: a possibilidade de continuar concorrendo sub judice e o reconhecimento definitivo da regularidade da candidatura. O indeferimento significa que, na avaliação adotada pelo TRE-DF, Arruda não preencheu as condições legais necessárias para obter o registro naquele julgamento.

Isso, entretanto, não equivale a uma decisão definitiva enquanto ainda houver recurso cabível.

TSE poderá definir futuro da candidatura

Caso a defesa recorra, caberá ao TSE analisar os argumentos jurídicos e decidir se mantém ou modifica o entendimento do tribunal regional. Até uma definição, a candidatura poderá permanecer submetida à condição de sub judice.

A consequência eleitoral dependerá do resultado final desse processo. Se a instância superior reconhecer a elegibilidade, os votos recebidos poderão ser considerados válidos nos termos da legislação eleitoral. Se prevalecer definitivamente o indeferimento, os votos atribuídos à candidatura não serão simplesmente transferidos ao candidato que estiver em segundo lugar.

Por isso, além da disputa política pelo Palácio do Buriti, o caso de Arruda abre uma frente jurídica de grande importância para a eleição de 2026. A palavra final sobre sua elegibilidade poderá depender do Tribunal Superior Eleitoral, especialmente da interpretação que a Corte der às regras de inelegibilidade aplicáveis ao caso.